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Ciro Fonseca Dias é advogado e atua especialmente com consultoria jurídica em Direito do
Empreendedorismo e Direito Empresarial para Empresas e Startups de variados setores econômicos (inclusive de e-commerce e marketplace). Tem Pós-Graduações em Direito e Processo do Trabalho na PUC/GO; Masters of Laws (LL. M.) em Direito Empresarial na FGV/RIO e especializações em Accounting and Finance no IBMEC/RIO; Law and Entrepreneur na Northwestern University em Illinois/USA.
Empreendedorismo e Direito Empresarial para Empresas e Startups de variados setores econômicos (inclusive de e-commerce e marketplace). Tem Pós-Graduações em Direito e Processo do Trabalho na PUC/GO; Masters of Laws (LL. M.) em Direito Empresarial na FGV/RIO e especializações em Accounting and Finance no IBMEC/RIO; Law and Entrepreneur na Northwestern University em Illinois/USA.
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Ciro Fonseca Dias
Comentário · há 12 anos
Ciro Fonseca Dias
Comentário · há 12 anos
Ciro Fonseca Dias
Comentário · há 12 anos
Bom dia!
Com relação à primeira pergunta, ajuizaria ação de obrigação de fazer. O pedido que geralmente costumo utilizar é para que o juiz conceder a medida liminar (Art. 84 do CDC e 461 do CPC) para primeiro suspender da eficácia da cláusula que prevê a possibilidade de atraso na entrega do imóvel (Cláusula Quinta da Promessa de Compra e Venda) e, em seguida, arbitrar prazo de 30 (trinta) dias, a iniciar da ciência da parte ré, para que finalize e promova a entrega do imóvel em questão em perfeitas condições, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
No que se refere à sua 2ª pergunta, promova uma Ação Declaratória com reparação por danos morais e materiais c/c lucros cessantes. Você tem que declarar nulas as cláusulas abusivas.
Justiça comum independente do valor da causa, em razão da complexidade da matéria.
Me passa seu e-mail que encaminho o meu modelo.
Abraço
Com relação à primeira pergunta, ajuizaria ação de obrigação de fazer. O pedido que geralmente costumo utilizar é para que o juiz conceder a medida liminar (Art. 84 do CDC e 461 do CPC) para primeiro suspender da eficácia da cláusula que prevê a possibilidade de atraso na entrega do imóvel (Cláusula Quinta da Promessa de Compra e Venda) e, em seguida, arbitrar prazo de 30 (trinta) dias, a iniciar da ciência da parte ré, para que finalize e promova a entrega do imóvel em questão em perfeitas condições, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
No que se refere à sua 2ª pergunta, promova uma Ação Declaratória com reparação por danos morais e materiais c/c lucros cessantes. Você tem que declarar nulas as cláusulas abusivas.
Justiça comum independente do valor da causa, em razão da complexidade da matéria.
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